Tire suas Dúvidas

Achados e Perdidos

Em caso de esquecimento de bagagens, documentos e mercadorias no veículo os mesmos serão identificados, guardados e protegidos. 
O tempo para retenção será: 
• Mercadoria perecível: 24 hs; 
• Documento: 30 dias; 
• Bagagem/mercadoria não perecível: 03 meses. 
Após o término do prazo a documentação será entregue aos correios e o restante serão descartados ou doados para intuições. 

Contatos 
• Colatina - (27) 2101-5757 
• Barra de São Francisco - (27) 3756-4028 
• Vila Velha - (27) 3063-7200

Bagagem

O volume que exceda o limite as dimensões 1,0 X 0,50 X 0,30 e peso de 25 Kg é considerado com excesso de bagagem. Lei nº 9.294 de 15/07/1996 e Decreto 3.288-N de 21/01/1992 e deve ser transportado no bagageiro do ônibus. A partir deste peso deverá ser cobrado excesso de bagagem. 

No porta-embrulho, 5kg de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulho, desde que não sejam comprometidos o conforto e segurança do cliente, e que sejam pertences de uso pessoal. 

É vedado o transporte de materiais considerados perigosos, como, por exemplo, explosivos, armas de fogo, produtos corrosivos, entre outros.

Cancelamento / Reembolso de Passagem

O cancelamento poderá ser realizado em linhas interestaduais. Para cancelar a passagem o cliente deverá apresentar o bilhete de passagem e o cupom de embarque com até 3 horas de antecedência do embarque sendo cobrada multa de 5% sobre o valor da tarifa. 

Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade. 

OBS.: O cancelamento de passagem adquirido no cartão de crédito só pode ser efetuado pelo titular do cartão e a devolução do crédito se dará por meio de estorno pela administradora de cartão.

Código de defesa do consumidor

Baixe agora a sua cópia do Código de Defesa do Consumidor.

Dicas de Viagem

Antes da viagem 

Horário de chegada na rodoviária: É importante chegar à rodoviária com aproximadamente uma hora de antecedência do horário marcado para a saída do ônibus, principalmente se ainda precisa trocar o voucher pela passagem na Agencia de Passagens. 

Passagem de volta: Pense também na volta e inclua no planejamento a reserva de sua passagem com antecedência. 

Compra da passagem pela internet: A compra online é muito mais prática e facilita em muito sua viagem. Lembre-se que há a necessidade de retirar sua passagem de ônibus no guichê da Agencia de Vendas de Passagens antes de embarcar. 

OBS.: A passagem estará disponível para retirada na agência 02 (duas) horas após a efetivação da compra e poderá ser realizada pela pessoa identificada como passageiro e junto com a apresentação do RG ou outro documento legal com foto. 

Cuidado com a Bagagem: Dirija-se primeiramente ao bagageiro para etiquetar e guardar as bagagens. 

Embarque: Verifique na Passagem a plataforma de embarque. 

Durante a viagem: 

Uso de aparelhos de som: Só utilize aparelhos que possuem fones de ouvido para não incomodar os companheiros de viagem. 

Atenção especial ao usar do banheiro: é recomendável deixar o ambiente do jeito que você gostaria de encontrar. 

Tempo de parada: O tempo de parada deve ser respeitado. Ao sair do ônibus pergunte ao motorista o horário de partida e não atrase para não correr o risco de ficar para trás. 

Aproveite a parada para esticar as pernas, comer, beber algo e ir ao banheiro. 

Vestimenta: Escolha roupas leves e confortáveis é aconselhável ter um agasalho em mãos para proteger-se do ar condicionado e do frio de algumas regiões. 

Desembarque: Lembre-se de verificar se não esqueceu nenhuma bagagem no ônibus. Guarde o comprovante de bagagem para retirada das mesmas. Em caso de extravio de bagagem, comunique a empresa logo ao término da viagem.

Direitos e Deveres

SEÇÃO VIII – Decreto nº 3.288-N de 21/01/1992 DER-ES 

Art. 93 - São direitos do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros: 
I - ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto durante toda a viagem; 
II - ter garantido seu lugar no ônibus, nas condições constantes do bilhete de passagem; 
III - ser atendido com urbanidade pelos prepostos ou empregados da transportadora e pelos agentes e servidores do DER-ES; 
IV - ser auxiliado no embarque e desembarque pelos prepostos ou empregados da transportadora, quando se tratar de pessoa idosa, enferma, com dificuldade de locomoção, inválido ou criança; 
V - ter informações sobre as características do serviço como tempo de viagem, localidades atendidas e outras pertinentes ao serviço e ao transporte; 
VI - dirigir-se aos agentes ou servidores do DER-ES para obter informações, apresentar sugestões e reclamações quanto ao serviço; 
VIII - transporte gratuito de um volume que se adapte ao porta-embrulho interno; 
IX - receber o comprovante dos volumes transportados no bagageiro; 
X - seguro para cobertura de danos pessoais decorrentes de acidentes; 
XI - ser indenizado pelo extravio ou danificação de volumes transportados no bagageiro, no valor de 05(cinco) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Espírito Santo (UPFES), ou outro índice que venha substituí-la, dentro de até 10 (dez) dias úteis, desde que apresente reclamação até 24 (vinte e quatro) horas do término da viagem; 
XII - ter à sua disposição, quando da aquisição do bilhete de passagem, seguro facultativo que cubra, mediante o pagamento do respectivo prêmio, o valor excedente ao estabelecido nos incisos X e XI; 
XIII - receber da transportadora, quando por culpa da mesma e enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, em caso de interrupção ou retardamento da viagem; 
XIV - prosseguir viagem, no caso de interrupção ou retardamento, no mesmo veículo ou em outro de característica igual ou superior ao daquele inicialmente utilizado; 
XV - receber, ao término da viagem, a diferença do preço da passagem quando não atendido o inciso anterior; 
XVI - receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência da transportadora; 
XVII - transportar, sem pagamento de passagem, crianças até 05 (cinco) anos de idade, desde que não ocupem assentos; 
XVIII - transferir a passagem ou receber a importância paga no caso de desistência da viagem, na forma deste Regulamento. 

Art. 94 - Ao usuário será recusado embarque ou determinado o desembarque quando: 

I - não se identificar, quando necessário; 
II - em estado de embriaguez; 
III - portador de moléstia infecto-contagiosa ou apresentar sintomas de alienação mental; 
IV - portar arma de fogo, sem a devida autorização legal; 
V - trouxer consigo produtos ou substâncias que representem perigo; 
VI - pretender embarcar com animais não devidamente acondicionados e em desacordo com legislação pertinente; 
VII - pretender embarcar com objetos de dimensões e acondicionamento incompatíveis; 
VIII - comprometer a segurança, o conforto e a tranqüilidade dos demais passageiros, ou atentar contra a moralidade pública; 
IX - desrespeitar a proibição de fumar; 
X - a lotação do veículo estiver completa. 

Gratuidade nas Passagens

Em linhas interestaduais: 

Criança: 
Conforme Regulamento do Transporte Interestadual - ANTT (Decreto Federal n. 2521/98) fica isenta de pagamento, desde que não ocupe poltrona*, a criança com até 05 anos, 11 meses e 29 dias de idade. 

Idoso: 
De acordo com o Estatuto do Idoso, terão direito à passagem gratuita em linhas interestaduais todos os Idosos (pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos), com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, no limite de até duas vagas em cada veículo do serviço Convencional. 

• Documentos necessários: 
• Documento com fé pública que contenha foto; 
• Prova da renda (uma dessas opções): 
• CTPS atualizada; 
• Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; 
• Carnê de contribuição para o INSS; 
• Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; 
• Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres. 

Para fazer uso da reserva da passagem gratuita, o idoso deverá solicitar nas Agencias de vendas de passagens da empresa, com antecedência de, pelo menos, 03 (três) horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da Linha. Após esse prazo os dois assentos reservados poderão ser comercializados. 

No dia marcado para a viagem, o Idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício. 

A gratuidade é garantida apenas no valor da Tarifa, sendo obrigatório o pagamento integral das Taxas de Embarque e Pedágio, quando for o caso. 

Deficiente Físico: 
Terão direito à passagem gratuita toda pessoa portadora de deficiência física, mental, auditiva ou visual, com renda familiar per capita igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, no limite de até duas vagas em cada veículo do serviço Convencional de transporte rodoviário interestadual. 

Para a obtenção da gratuidade, o interessado deverá dirigir-se às agências de vendas de passagens, até 03 (três) horas antes do início da viagem, munido da carteira de Passe Livre e do documento de identidade. 

Documentos necessários: 
• Carteira de Passe Livre expedida pelo Ministério dos Transportes; 
• Prova da identidade: 
• Certidão de nascimento; 
• Certidão de casamento; 
• Certificado de reservista; 
• Carteira de identidade; 
• CTPS; 
• Título eleitoral; 
• Título declaratório de nacionalidade brasileira; 
• Passaporte; 
• Certidão ou guia de instrução consular ou certidão de desembarque, devidamente autenticado. 

Maiores de 18 anos têm obrigatoriedade de apresentar documento legal com foto.

Remarcação de passagem

O bilhete de passagem é válido por 01 (um) ano após a sua data da emissão. Dessa forma, cliente poderá remarcar a passagem durante este período. A remarcação da passagem só será permitida para o mesmo trecho e sentido. No caso de troca de passagem vencida (remarcação), será cobrada multa de 20% do valor da tarifa.

Transporte de Animais

Em viagens intermunicipais e interestaduais, será obrigatória a apresentação do "Atestado Sanitário", conforme norma definida pela Instrução Normativa n° 18, 18 de julho de 2006, do "Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento" e Ofício SUPAS/ANTT n° 4.038/2006, observadas as seguintes informações básicas: 

• Apenas tem autorização para embarque cães, gatos ou outros animais domésticos de pequeno e médio porte (até 10 quilos). Não é permitido o transporte de animais que por sua espécie, tamanho, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veiculo, de seus ocupantes ou de terceiros; 
• O responsável que desejar transportar cães ou gatos a bordo do veículo deverá apresentar, devidamente preenchido e assinado por médico veterinário registrado no Conselho Regional de medicina veterinária o Atestado Sanitário emitido até 15 dias anteriores a viagem, atestando boas condições de saúde do animal, sob pena de ter o embarque perdido; 
• O passageiro deve apresentar a carteira de vacinação atualizada, na qual conste a aplicação das vacinas anti-rábica e polivalente; 
• Para o trânsito de outras espécies de animais, o interessado deverá providenciar a Guia de Transito de Animais junto ao Ministério da Agricultura (GTA); 
• Em hipótese alguma devem ser transportados animais silvestres da fauna brasileira, isto é caracterizado como crime ambiental sujeito à multa e prisão agravada se for espécie em extinção; 
• O animal deverá ser transportado no bagageiro do ônibus, e somente poderá ser transportado no interior do ônibus caso haja concordância de todos os passageiros. Além disso, o animal não pode estar solto no ônibus e deverá estar "guardado" em um recipiente apropriado (gaiola ou caixa) para o transporte, sem água e/ou alimentos no interior da gaiola ou caixa; 
• Quando for transportado no interior do ônibus o recipiente deverá ficar no assoalho do ônibus, próximo ao passageiro, não ocupando o espaço físico de outras poltronas ou corredor. Se a empresa assim desejar, será cobrada tarifa pelo assento utilizado para o transporte do animal; 
• O animal poderá ser sedado durante a viagem, segundo orientação de um médico veterinário; 
• Caso o ônibus disponha de compartimento isolado apropriado, com boas condições de iluminação, ventilação e segurança, os animais podem ser transportados neste espaço; 
• Os animais não podem viajar com patas atadas ou outro método que produza sofrimento ou stress; 
• Cada veículo pode transportar até 02 animais por viagem. 

Não é permitido embarcar com animais não devidamente condicionados e em desacordo com a legislação pertinente. Decreto nº 3.288-N, de 21/01/1992 e Decreto nº 4.090-N de 27/01/1997.



LEI Nº 11.126 DE 27.06.2005 (Cão Guia): Dispões sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. 

Art. 1º- É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual (restringe-se à cegueira e à baixa visão) usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo. 

§ 2º- O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transportes interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro. 

Art. 3º- Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta Lei. 

OBS.: O animal deverá ter o Atestado de Sanitário e Carteira de vacinação. O Cão guia deverá ocupar o espaço próximo as poltronas 01 (um) e 02 (dois).

Troca de passagem

Para realizar a troca da passagem o passageiro precisa apresentar o bilhete de passagem e o cupom de embarque diretamente na agência. 

A troca poderá ser realizada para outro trecho, serviço ou horário. Ao realizar a troca da passagem, o passageiro deverá arcar com as diferenças dos valores de tarifa, no caso de serviço de categoria superior ou ser restituído da diferença de preço, no caso de serviço de categoria inferior.

Viagem com menor

Menores de 12 anos: 
• Não poderão viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhadas dos pais ou responsável legal. Para isso necessitam de autorização judicial. 
• Ao viajarem acompanhadas dos pais, não é necessário apresentar autorização do Juizado de Menores, mas deverão portar certidão de nascimento original ou cópia autenticada. 
• Ao viajarem acompanhadas de ascendente (avós, bisavós) ou colateral maior de 18 anos até o 3º grau (irmãos ou tios), é necessária a apresentação da Certidão de Nascimento da criança para comprovação de parentesco juntamente com a identidade do acompanhante. 
• Em viagem acompanhadas de pessoa maior de 18 anos, sem grau de parentescos citados acima, a criança deverá ser expressamente autorizada pelos pais ou responsável legal, através da declaração com firma reconhecida em cartório acompanhada de cópia do RG do outorgante e da Certidão de Nascimento ou Identidade (RG) da criança e genitores, declarando o motivo, o destino e duração da viagem. 
• Em atendimento a resolução 4.282 de 17 de fevereiro de 2014, crianças de até 6 anos incompletos em linhas Interestaduais, desde que transportadas no colo, deverão possuir cupom de embarque. Para isso, solicitamos aos responsáveis que compareçam ao guichê com 1(uma) hora de antecedência para realizar a impressão do cupom 

Maiores de 12 anos: 
• Em linhas intemunicipais, maiores de 12 anos poderão viajar sozinhos ou acompanhadas portando somente a Carteira de Identidade (RG) ou a Certidão de Nascimento original, em todo território nacional. 
Essa lei visa à segurança de seus filhos no convívio de sua família. Não deixe que as crianças fiquem sozinhas ou sem identificação. Em caso de desencontro, procure o posto do Juizado de Menores presente no terminal rodoviário. 
• Em linhas interestaduais, segundo a resolução 4.511 de 16 de dezembro de 2014, o embarque do adolescente com certidão de nascimento será permitido até o dia 1º de Setembro de 2015. Passado este prazo, em atendimento a resolução nº 4308 de 10 de abril de 2014 serão considerados como documentos válidos para identificação do brasileiro: Carteira de Identidade (RG); carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;carteira de trabalho, o passaporte brasileiro e a carteira nacional de habilitação (CNH) com fotografia, dentre outros: 
1. O RG escolar não é aceito como documento oficial para embarque; 
2. A justiça difere criança e adolescente da seguinte forma: Criança: de zero a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade | Adolescente: de 12 a 18 anos de idade.